Plataforma: direitoaotratamento.com.br
Controlador: Dr. Franco Mautone Junior
Última atualização: Agosto de 2026

1. INFORMAÇÕES GERAIS E OBJETIVO
A presente Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer aos usuários da plataforma direitoaotratamento.com.br como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com as normas de sigilo profissional vigentes.

O portal direitoaotratamento.com.br, mantido e coordenado pelo Dr. Franco Mautone Junior, é uma plataforma independente dedicada a prestar auxílio e orientação jurídica especializada a pacientes e consumidores que enfrentam negativas de cobertura, abusos ou cancelamentos indevidos por parte de operadoras de planos de saúde e do Estado.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES
Para prestar atendimento inicial e avaliar a viabilidade de demandas jurídicas contra operadoras de planos de saúde, podemos coletar as seguintes categorias de dados:

A. Dados Pessoais Cadastrais
Dados: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade e estado.
Finalidade: Identificar o usuário, responder a solicitações de contato, agendar consultas e enviar informações relativas à análise da demanda solicitada.

B. Dados Pessoais Sensíveis (Dados de Saúde)
Dados: Relatórios e laudos médicos, diagnósticos, prescrições de tratamentos/medicamentos/cirurgias, documentos de negativa de cobertura emitida pelo plano de saúde, carteirinha do plano e histórico de solicitações.
Finalidade: Avaliação técnica e jurídica da viabilidade de medidas administrativas ou ações judiciais (como pedidos de liminar) para a obtenção do tratamento negado.

Nota de Transparência: A coleta de dados de saúde é classificada como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD. Esses dados são tratados sob estrito segredo profissional e com base nas hipóteses legais descritas no item 3.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento dos seus dados pelo portal ampara-se nas seguintes hipóteses da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I e art. 11, I): Fornecido expressamente pelo usuário ao preencher os formulários de contato e enviar documentos para análise do seu caso.

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (art. 7º, V): Para a realização da pré-análise jurídica e elaboração de propostas de prestação de serviços.

• Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial (art. 7º, VI e art. 11, II, "d"): Para a elaboração de petições iniciais, notificações e defesas na busca pelo restabelecimento de tratamentos negados.

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II): Para atender normas tributárias e judiciais.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O portal direitoaotratamento.com.br não vende, aluga ou comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de dados poderá ocorrer estritamente nos seguintes cenários:

• Poder Judiciário e Órgãos Oficiais: Para o ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e procedimentos administrativos necessários à garantia do tratamento médico do cliente.

• Provedores de Tecnologia: Empresas contratadas para hospedagem do site, servidores em nuvem, ferramentas de comunicação (como WhatsApp e e-mail) e sistemas de gestão, todas contratualmente obrigadas a cumprir padrões rigorosos de segurança e a LGPD.

• Determinação Legal ou Judicial: Quando requisitado por autoridade competente.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações indesejadas:

• Criptografia: Utilização de protocolo HTTPS/SSL no site para tráfego seguro de dados.

• Controle de Acesso Restrito: Apenas profissionais autorizados e vinculados a deveres de confidencialidade têm acesso aos documentos de saúde e dados pessoais enviados.

• Prazos de Retenção: Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou pelo período exigido por leis, regulamentos judiciais e prescricionais pertinentes.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos do artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia dos mesmos.

• Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Eliminação ou Anonimização: Solicitar a exclusão ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados com base no seu consentimento.

• Revogação do Consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer momento quanto à coleta de novos dados.

• Para exercer qualquer um destes direitos, basta entrar em contato através dos canais de atendimento indicados nesta Política.

7. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO
O site direitoaotratamento.com.br pode utilizar cookies e tecnologias de rastreamento para:

• Cookies Estritamente Necessários: Garantir o correto funcionamento e a navegação segura no site.

• Cookies Analíticos: Compreender como os visitantes interagem com a página para melhorar a experiência do usuário.

• Você pode configurar seu navegador para recusar ou apagar cookies a qualquer momento, embora algumas funcionalidades do site possam ter seu desempenho afetado.

8. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou deseje exercer seus direitos referentes aos seus dados pessoais, entre em contato através dos canais do portal:
Controlador Responsável: Dr. Franco Mautone Junior
Canal de Atendimento / DPO: atendimento@direitoaotratamento.com.br
Plataforma: [www.direitoaotratamento.com](https://www.direitoaotratamento.com).br

9. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir melhorias em nossos processos internos ou adequações às mudanças legislativas. Recomendamos a consulta regular desta página.